TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (10433) • XXXXX-87.2010.8.11.0041 • Órgão julgador 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ do Tribunal de Justiça do Mato Grosso - Inteiro Teor

Documentos e Movimentos Id. Data da Movimento Documento

Assinatura

73968968 20/01/2022 18:08 Publicado Sentença em 24/01/2022.Publicado Decisão

Sentença em 24/01/2022.Disponibilizado no

DJ Eletrônico em 23/01/2022Expedição de Outros documentos.Extinta a execução ou o

cumprimento da sentença

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

10a VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: XXXXX-87.2010.8.11.0041.

Vistos.

Chamo o feito a ordem.

A ré/exequente BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A se manifesta ID XXXXX requerendo a transferência do salvado pela autora/executada, alegando que o veículo consta como baixado (desmanche/sinistro/sucata).

Embora intimada, a parte contrária se manteve silente, conforme certificado ID XXXXX.

Pois bem. Com o pagamento da indenização já realizado nos autos ocorreu a sub-rogação, ficando resguardado o direito de transferência do salvado à seguradora, caso o veículo seja localizado, e nos termos dos arts. 123, I e parágrafo único, e art. 126, parágrafo único, Lei 9.503/97, o ônus da transferência é da seguradora.

Nesse sentido:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. E MORAIS. SEGURO. VEÍCULO. FURTO. DÉBITOS DE IPVA VENCIDOS APÓS O S I N I S T R O . I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O E S T A D O . RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Em casos de roubo e furto de veículos, mostra-se inviável a transferência de propriedade do bem enquanto não recuperado, ante a impossibilidade de expedição da c e r t i d ã o n e g a t i v a d e f u r t o o u r o u b o e r e a l i z a ç ã o d e vistoria. A transferência somente pode ser realizada em caso de sua localização. Uma vez recuperado o veículo, tem a seguradora o dever de proceder a transferência da propriedade para si no prazo de trinta dias. Inteligência dos arts. 123, I e parágrafo único, e 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. III. [...]. APELAÇÃO

P A R C I A L M E N T E P R O V I D A . R E C U R S O A D E S I V O DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70072722945, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-06-2018)

Assim, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso III do Código de Processo Civil.

Após, pagas as custas processuais, se houver, arquive-se o feito com as anotações e baixas devidas.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro

Juíza de Direito