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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Policial militar acusado de matar esposa será julgado nesta quarta-feira, 29/3

O Tribunal do Júri de Ceilândia vai julgar nesta quarta-feira, 29/3, Jailson Guedes Ferreira, acusado de matar a tiros a esposa Neide Rodrigues Ribeiro, em 2015. A sessão de julgamento está prevista

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14470561 PR 1447056-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. AL...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15815535 PR 1581553-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PLEITO DA DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DE S...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15528631 PR 1552863-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na porção conhecida, negar-lhe provimento. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15338817 PR 1533881-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, adequar a capitulação do motivo fútil para motivo torpe. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.TENTATIVAS DE HOMICIDIO ...

Habeas Corpus: HC 16211084 PR 1621108-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PEN...

Habeas Corpus: HC 16481204 PR 1648120-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.NECESSIDADE DE...

Embargos de Declaração: ED 1522772601 PR 1522772-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - EMBARGOS ...

Apelação: APL 15386095 PR 1538609-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS PELO RÉU DURANTE A SESSÃO DE...

Apelação: APL 15357598 PR 1535759-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE SOMATÓRIO DAS PENAS. DOLO NA PRÁTICA DOS DELITOS CON...

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