Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-69.2011.8.11.0002 MT

Ainda que a primeira página do contrato de honorários advocatícios não tenha sido rubricada pelas partes, se o documento fora devidamente assinado pela embargante/apelada, pelo embargado/apelante e por uma testemunha, inexistindo dos autos qualquer elemento que desconstitua a sua validade, deve ser reconhecida a força executiva do título, nos termos do artigo 585, inciso VII, do CPC/73 e artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).