Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX-13.2021.8.16.9000 Maringá XXXXX-13.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001940- 13.2021.8.16.9000, DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ IMPETRANTE: ANDRESSA PADILHA GOMES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: TIM S.A. ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10º DA LEI DE N. º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001940- 13.2021.8.16.9000, DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ IMPETRANTE: ANDRESSA PADILHA GOMES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: TIM S.A.; ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10º DA LEI DE N. º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida pelo MM. º Juiz de Direito do Juizado de origem. O impetrante pleiteia no presente writ a concessão de medida liminar para suspender o feito, requerendo, ainda, segurança para que fosse reformada a decisão, a fim de majorar o quantum arbitrado a título de perdas e danos. II. O presente mandamus deve ser indeferido de plano. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas- data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Portanto, tem-se que o mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, seja descrito pela parte interessada do ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual seja titular. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, em 20/05/2009 (RE – 576.874, Mi. Eros Grau), firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n. º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta ainda da decisão que “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. In casu, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo, sob o fundamento de que a decisão interlocutória é ilegal e viola direito líquido e certo da parte. Ocorre que a decisão proferida pelo d. magistrado e apontada como coatora se trata de decisão interlocutória, pretendendo a parte impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto do agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede de Juizados Especiais. Entende-se que, em razão da Lei de n. º 9.099/95 não prever a possibilidade de agravo de instrumento ou de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para criar outras espécies de recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais, não há preclusão de decisões interlocutórias, podendo os inconformismos quanto a elas serem apresentados como preliminar de recurso. Dessa forma, entendo que aplicável por analogia o artigo 5º, inciso II, da Lei de n. º 12.016/2009 e da Súmula de n. º 267 do STF, sendo inadmissível a interposição de mandado de segurança como substituto de recurso. Nesse sentido, é o entendimento destas Turmas Recursais: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. DECISÃO QUE NÃO É ILEGAL E TAMPOUCO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000322- 09.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 22.02.2016). (Grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000296- 11.2016.8.16.9000/0 - Sarandi - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.02.2016). (Grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INICIAL INDEFERIDA. , (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-59.2016.8.16.9000/0 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo - - J. 25.01.2016). (Grifou-se). 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sendo assim, em vista do descabimento da impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória, e, ainda, pelos motivos acima elencados, nos termos do art. 10 da Lei n. º 12.016/09, não conheço e indefiro a petição inicial. III. Custas pela impetrante, nos termos da Lei Estadual n. º 18.413/14, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro. IV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V. Oportunamente, arquive-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular ZLQJ