Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-64.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. SUMULA 481 DO STJ. PRAZO CONCEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA NECESSIDADE. MASSA FALIDA QUE FORNECEU DOCUMENTOS ANTIGOS E QUE NÃO DEMONSTRAM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CUSTAS QUE DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO QUADRO GERAL DE CRÉDITOS PARA EVENTUALMENTE SEREM PAGAS PELA FALIDA ( XXXXX-81.2022.8.16.0000, REL.: DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO. J. 13.06.2022). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, A, CPC).