Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-65.2019.8.16.0099 Jaguapitã

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. § 1º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. NORMA DO CPP NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INJÚRIA. ARTIGO 138, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PARA AFASTAR REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA.