26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-22.2023.8.16.0000 Londrina
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
substituto anderson ricardo fogaca
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. VENDEDORA QUE DISPÕE DE MAIOR CONHECIMENTO TÉCNICO E INFORMATIVO SOBRE O VEÍCULO. CDC, ART. 6º, VIII. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. A decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça não é impugnável por meio de agravo de instrumento por falta de previsão do art. 1.015 do CPC e por inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada.
2. Preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor.