Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Representação Criminal: RPCR XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Se a promoção Ministerial no sentido de serem arquivadas as peças de informação está devidamente motivada ( CF, art. 129, § 4.º c/c o art. 93, inc. IX) e providenciou-se a publicação de aviso aos interessados, nada sendo requerido (LCE, art. 19. inc. XLIII), atendido o princípio do devido processo legal, ainda que na esfera administrativa. Nessas condições, de acordo com a doutrina, jurisprudência desta e das Cortes Superiores, nos feitos de competência originária dos Tribunais é irrecusável a promoção Ministerial de arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de outra `notitia criminis". (TJPR - Órgão Especial - RC - 1123857-0 - Guaíra - Rel.: Juiz Miguel Pessoa - Unânime - J. 05.05.2014)

Recomenda-se acessar o PDF assinado. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1.123.857-0 COMARCA DE GUAÍRA - ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTANTES: RICARDO CUBAS CÉSAR E OUTROS REPRESENTADO: MARCOS CRISTIANO ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MIGUEL PESSOA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. Se a promoção Ministerial no sentido de serem arquivadas as peças de informação está devidamente motivada ( CF, art. 129, § 4.º c/c o art. 93, inc. IX) e providenciou-se a publicação de aviso aos interessados, nada sendo requerido (LCE, art. 19. inc. XLIII), atendido o princípio do devido processo legal, ainda que na esfera administrativa. Nessas condições, de acordo com a doutrina, jurisprudência desta e das Cortes Superiores, nos feitos de competência originária dos Tribunais é irrecusável a promoção Ministerial de arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de outra `notitia criminis". 1 Representação Criminal nº 1.123.857-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, MINISTÉRIO PÚBLICO, em que são Representantes RICARDO CUBAS CÉSAR, FABIO SEIJI TAMURA e FELIPE BAZZO, Representado MARCOS CRISTIANO ANDRADE e Interessado o MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIO Cuida-se de Representação Criminal apresentada por RICARDO CUBAS CÉSAR, FABIO SEIJI TAMURA e FELIPE BAZZO em face do Promotor de Justiça MARCOS CRISTIANO ANDRADE, pela prática, em tese, dos delitos de calúnia, difamação e denunciação caluniosa. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da manifestação de fls. 477/484, promove o arquivamento do presente procedimento. Argumenta o Ministério Público que, do Relatório de fls.398/416 a Sindicância instaurada contra Marcos Cristiano Andrade no âmbito da douta Corregedoria Geral do Ministério Público foi arquivada, não sendo apurada falta funcional por parte do mesmo que pudesse ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. E ainda, ter sido verificada a decadência em relação às representações formuladas com a consequente extinção da punibilidade. VOTO Versam estes autos a respeito de possível prática de crimes contra a honra pelo promotor de justiça Marcos Cristiano Andrade em face dos ora representantes. Conforme se depreende da farta documentação colacionada aos autos, os fatos que poderiam configurar a ocorrência de crimes contra a honra ocorreram nos meses de outubro de 2010, janeiro de 2011 e março de 2012, contudo, a representação criminal somente se deu em 08/11/2012. 2 funcionário público em razão do exercício de suas funções, há legitimidade concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionado à representação, para promover a respectiva ação penal. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula nº 714 do Supremo Tribunal Federal e vem sendo adotado pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido:"PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - QUEIXA- CRIME REJEITADA, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA OFERECER QUEIXA-CRIME ALEGAÇÃO QUE CONTRARIA O TEOR DA SÚMULA Nº 714 DO STF ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A LEGITIMIDADE É CONCORRENTE DO OFENDIDO (PARA OFERECER QUEIXA-CRIME) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DAQUELA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER RECEBIDA E REGULARMENTE PROCESSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 818138-0 - Rio Negro - Rel.: Carlos Augusto A de Mello - Unânime - J. 08.12.2011, destaquei) Sob este enfoque, importa notar que a omissão das vítimas em oferecer a respectiva queixa-crime ou de representar à autoridade competente no prazo de seis meses, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, implica na decadência do direito de o fazer. No caso em exame, observa-se que as vítimas apresentaram a representação criminal somente em 08/11/2012, impondo- se o arquivamento do feito. 3 Tribunal de Justiça, a promoção ministerial pelo arquivamento não pode ser recusada, sendo imperativo o seu acolhimento. É o que se extrai do seguinte julgado deste Órgão Especial:" PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. "NOTITIA CRIMINIS". PROMOTOR DE JUSTIÇA. FEITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. (1) Se a promoção Ministerial no sentido de serem arquivadas as peças de informação está devidamente motivada ( CF, art. 129, § 4.º c/c o art. 93, inc. IX) e providenciou-se a publicação de aviso aos interessados, nada sendo requerido (LCE, art. 19. inc. XLIII), atendido restou o princípio do devido processo legal, ainda que na esfera administrativa. (2) Nessas condições, de acordo com a doutrina, bem assim com a jurisprudência desta e das Cortes Superiores, nos feitos de competência originária dos Tribunais é irrecusável a promoção Ministerial de arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de qualquer outro expediente consubstanciador de `notitia criminis'." (TJPR - Órgão Especial - PP XXXXX-1 - Paranavaí - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 03.09.2012, destaquei) Ante o exposto, acolho as razões defendidas pela douta Subprocuradora-Geral de Justiça, Samia Saad Galotti Bonavides e determino o arquivamento do feito. 4 ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de providências e arquivar o presente feito, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES (Presidente, sem voto) e dele participaram os Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, REGINA AFONSO PORTES, CAMPOS MARQUES, SÉRGIO ARENHART, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES MATTAR, ROGÉRIO COELHO, MARQUES CURY, PAULO ROBERTO VASCONCELOS, EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, LUÍS CARLOS XAVIER, CLÁUDIO DE ANDRADE, LUIS ESPÍNDOLA e RENATO LOPES DE PAIVA. Curitiba, 05 de maio de 2.014. DES. MIGUEL PESSOA - Relator 5