Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-60.2016.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE NO TOCANTE AO PERCENTUAL DE JUROS FIXADOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE CONSTITUI VERDADEIRA INOVAÇÃO. MATÉRIA INÉDITA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS QUE GUARDA PERFEITA CONSONÂNCIA COM O PERCENTUAL CONDENATÓRIO REQUERIDO NA EXORDIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERCENTUAL DE JUROS FIXADO ADEQUADAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.