Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2016.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DESACORDO COM O CONSUMO EFETIVO. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A PRESENÇA DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ACARRETOU MARCAÇÃO ERRADA DO CONSUMO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DA RÉ À REVISÃO DAS FATURAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/16 PELA MÉDIA DE 27,92 M³; À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE AR NA TUBULAÇÃO NÃO IMPORTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA, UMA VEZ QUE JÁ INSERTO NO CÁLCULO DO CUSTO E DA TARIFA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE DEVE CORRESPONDER RIGOROSAMENTE AO CONSUMO, CUMPRINDO À CONCESSIONÁRIA FORNECER OS INSTRUMENTOS QUE PERMITAM A LEITURA DO CONSUMO DE MANEIRA PRECISA E INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. AUSENTE PROVA DE OCORRÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. REVISÃO DO CONSUMO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SENDO O BASTANTE PARA ACARRETAR ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E JUSTA REVOLTA ACIMA DO QUE É COMUMENTE EXPERIMENTADO NO COTIDIANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEREMINADA EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE DESNECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ, EM CONSONÂNCIA COM O RECENTES ENTENDIMENTOS ESPOSADOS PELO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.