Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-45.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE ALUGUERES DEVIDOS DESDE O ANO DE 2007. PACTO CELEBRADO NO ANO DE 2001. TERMO ADITIVO ESTIPULADO EM 2005. DEMANDA AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELACIONADA AOS ALUGUERES DOS MESES DE SETEMBRO DE 2007 A MAIO DE 2013, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ENTRE JUNHO DE 2013 A JUNHO DE 2016, NO MONTANTE DE R$ 12.713,56. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. INÉRCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA DO LOCADOR QUE NÃO PODE DAR ENSEJO AO RECONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DO SEU DIREITO, NEM IMPORTAR EM ACEITAÇÃO TÁCITA DO ALUGUEL A MENOR, SOB PENA DE SUBVERTER A ESSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FOMENTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MOROSIDADE DO AUTOR CONSIDERADA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DE SUA PRETENSÃO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CORRETA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O CÁLCULO APRESENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO PELO RÉU E A QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A PARTIR DO DESEMBOLSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA VÍTIMA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.