Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2017.8.19.0017 202200163231

APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA AJUIZA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A) POIS, APÓS ARREMATAR A ÁREA EM QUESTÃO, NÃO CONSEGUIU DELA SE APOSSAR EM RAZÃO DE DIVERSOS OCUPANTES QUE NELA SE ENCONTRAVAM. ALEGA O AUTOR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE MELYOR AGROPECUÁRIA E OUTROS, EM 05/05/2004 FOI EXPEDIDA EM FAVOR DO AUTOR CARTA DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PENHORADO, NO VALOR DE R$ 430.200,00, NÃO TENDO CONSTADO NO EDITAL A EXISTÊNCIA DE ÔNUS OU AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS POR DIVERSOS TERCEIROS, VIOLANDO O ART. 686, V, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. ADUZ QUE O IMÓVEL, ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO, JÁ ERA OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, O QUE FOI OMITIDO PELO BANCO EXEQUENTE (AQUI FIGURANDO COMO RÉU) TENDO ESSE FATO IMPEDIDO A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE. REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A RESTITUIR INTEGRALMENTE O PREÇO QUE PAGOU, CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS E PREJUÍZOS RESULTANTES DA EVICÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 430.200,00, CORRIGIDOS A PARTIR DO PAGAMENTO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA PELO FATO DE O BANCO/EXEQUENTE TER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O LEILÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL QUE SABIDAMENTE ERA OBJETO DE LITÍGIO PREEXISTENTE, DEIXANDO DE INFORMAR TAL FATO PARA QUE CONSTASSE NO EDITAL, INFRINGINDO DELIBERADAMENTE O EXPRESSO NO ART. 686, V, DO CPC/73, SOB CUJA ÉGIDE OCORREU A HASTA PÚBLICA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO NÃO FOI DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, MAS SIM DE RESSARCIMENTO, A TEOR DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE EVICÇÃO CONFIGURADA (ART. 447 DO CC) DIANTE DE TRES DECISÕES LIMINARES IMPEDINDO O AUTOR DE TER A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO DIREITO DAS PESSOAS QUE ESTÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE ERA INCONTROVERSAMENTE OBJETO DE USUCAPIÃO PRETÉRITA, NA QUAL O BANCO, INCLUSIVE, JÁ TINHA SIDO CITADO. CAUSA PENDENTE QUE FOI OMITIDA PELO BANCO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 686, V, DO CPC/73. AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL QUE ARREMATOU. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE AGE EM DESACORDO COM PROBIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 447 E 450 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.