Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2018.8.19.0001 202200170346

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. CEDAE. IMPUGNAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO IRDR Nº XXXXX-71.2020.8.19.0000 AFASTADA. O REFERIDO INCIDENTE FOI INADMITIDO PELO E. TJRJ EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP Nº 1.937.887/RJ E Nº 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO E. TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO E. STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTE DO E. STJ. SÚMULA Nº 254 DESTE E. TJRJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA POR MULTIPLICIDADE DE ECONOMIAS INDEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS Nº 84, 152, 175 E 191 DESTE E. TJRJ E NO PARADIGMA DO E. STJ PROFERIDO NO RESP Nº 1.166.561/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OVERRULING OU DISTINGUISHING SUSTENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO DE PROPOSTA DE REVISÃO DE ENTENDIMENTO RELATIVO AO TEMA XXXXX/STJ AINDA NÃO CONCLUÍDO. HIPÓTESE QUE NÃO EXTERNA INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE TARIFA PÚBLICA, SENÃO ATUAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA A ASSEGURAR QUE A COBRANÇA OCORRA EM CONFORMIDADE COM O RESPECTIVO CONSUMO REGISTRADO PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SÚMULA Nº 175 DESTE E. TJRJ. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.