Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2021.8.19.0208 202300101336

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM PAGAMENTO EFETUADO PELA PLATAFORMA DA RÉ (MERCADO PAGO). MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ, ORA APELANTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NESTA DEMANDA, JÁ QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O PACTO CONTRATUAL FOI REALIZADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ENTRE O APELADO E O VENDEDOR, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO PRODUTO OU CANCELAMENTO DA VENDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER RESPONSABILIDADE DE SUA PARTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE QUE RETRATA RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS (CONSUMIDOR E FORNECEDOR - ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/1990) E OBJETIVOS (PRODUTO E SERVIÇO - §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA MESMA LEI). LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, ANTE A SUA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIA, GERENCIANDO O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO PELA AUTORA A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, QUANDO PASSOU A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO NA QUALIDADE DE INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ALINHADO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO, PORQUANTO O ARTIGO 42 DO CDC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DO PRODUTO. ADEMAIS, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PROCEDEU À DEVIDA RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.