Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-14.2023.8.19.0000 202300212062

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AFASTANDO OS REAJUSTES APLICADOS PELA AGRAVANTE REPUTADOS PELA AGRAVADA COMO ILEGAIS E ABUSIVOS. DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRIDA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. TEMA 952 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM, NA FASE INICIAL DE PROCESSO, O FIEL CUMPRIMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DA RAZOABILIDADE DO REAJUSTE COM BASE ATUARIAL IDÔNEA, CONFORME O ESPOSADO NO REFERIDO TEMA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM A ESPERA DA PROVA PERICIAL APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 296 DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ARGUIDA PELA AGRAVADA REJEITADA. AS RAZÕES RECURSAIS FORAM ESPECÍFICAS PARA ATACAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.