Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-50.2021.8.19.0017 202300197355

Ausência de comprovação pelo Réu de que a Autora anuiu com a contratação de qualquer cartão de crédito consignado, que justifique o desconto das parcelas impugnadas. Réu não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual ou qualquer documento apto a comprovar que a Autora contratou cartão de crédito consignado. Pelo que consta nos autos, a falha na prestação do serviço é evidente. Declaração de inexistência de relação jurídica e de ilegalidade dos descontos. Devolução dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada. Dano moral caracterizado. Valor dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a capacidade de pagamento da instituição financeira. DESPROVIMENTO DO RECURSO.