Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-85.2015.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV

VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida no âmbito de ação de obrigação de fazer em fase de execução. A demandada é Concessionária de serviço público e está em processo de recuperação judicial; e, por conta deste fato, a execução foi suspensa pela decisão de fls.189/190. Ato contínuo, após seis meses de suspensão do processo, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, com a determinação de expedição de carta de crédito em favor do credor para habilitação junto ao processo de Recuperação judicial da empresa ré. Irresigando, o autor/recorrido, apresentou embargos de declaração, buscando sanar uma contradição e, consequentemente, modificar o julgado e dar prosseguimento a execução; visando, portanto, dar efeitos infringentes ao recurso. O feito foi apresentado a conclusão e, de imediato, o juiz monocrático acolheu os embargos, e, sem a oitiva do recorrente, entendeu como descumprida a obrigação de fazer e a converteu em perdas e danos. Liquidou os pedidos e, novamente, determinou a expedição de carta de crédito. Neste contexto, recorre a ré buscando a anulação da sentença; e, quanto ao mérito propriamente dito, ataca o arbitramento das multas pelo descumprimento da obrigação de fazer. Recebido o recurso, seguiram-se as contrarrazões prestigiando o julgado. É o breve relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De fato, assiste razão à recorrente. A norma do § 2º do artigo 1023 do CPC é clara no sentido da necessidade da oitiva da parte contrária caso o acolhimento dos embargos implique na modificação da decisão atacada. Trata-se de manifestação obrigatória do embargado, como colorário do direito ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre consignar que, antes mesmo da positivação da norma, a jurisprudência do STJ era uníssona no sentido da necessidade da oitiva da parte contrária em casos de Embargos com efeitos infringentes. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. NECESSIDADE - A possibilidade de se imprimirem efeitos modificativos a embargos declaratórios, de sorte a resultar alteração prejudicial à parte embargada, reclama sua prévia intimação para se manifestar. Bem entendida a norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é dado concluir que a economia processual e a instrumentalidade das formas são princípios que não devem sacrificar a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. ( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 09/11/2010). Nestes termos, o recurso deve ser acolhido para declarar nulos os atos processuais a partir da decisão de fls.202, por expressa violação ao contraditório e à ampla defesa. À conta do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao mesmo para ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DE 202, INCLUSIVE, devendo o Juizado de origem providenciar a intimação do embargado para que se manifeste sobre a petição de embargos de declaração de fls. 199/200, após o que deverá o juiz monocrático decidir como entender de direito. Sem ônus sucumbenciais, considerando o êxito do recurso e a norma do artigo 55 da lei 9099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado nº XXXXX-85.2015.8.19.0206 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorrido: SANDRA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 13/06/2018 Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Lâmina V Avenida Erasmo Braga nº 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ