Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2008.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUTORA CLASSIFICADA EM 10º LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REPROVADA NO EXAME MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE EXERCE IDÊNTICO CARGO JUNTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE QUE OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DE SUA INAPTIDÃO NÃO CONSTAM NO EDITAL DO CERTAME. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. COM EFEITO, A MATÉRIA DEDUZIDA NESTA DEMANDA SE ENCONTRA EM PATAMAR PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE INTROMISSÃO OU DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. A POLÊMICA DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO É NOVA. O ENTENDIMENTO, CONTUDO, JÁ É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS SOB O PRISMA DA LEGALIDADE. ART. 37, VIII, DA CR/88 GARANTE O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM RESERVA DE VAGAS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. IN CASU, A AUTORA FOI APROVADA NAS FASES DO CONCURSO, SENDO CONTUDO CONSIDERADA INAPTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO NO EXAME ADMISSIONAL. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTOU QUE A DEMANDANTE É PORTADORA DE SEQUELAS DE POLIOMELITE, CUJA DEFICIÊNCIA NÃO A TORNA INAPTA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇAO, OBSERVADA AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA DEFICIÊNCIA. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM JUNTO A HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE NITERÓI/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER EFEITOS RETROATIVOS AO ATO DE POSSE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO AGRG NO RMS XXXXX/ES. RECURSO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A IMEDIATA INVESTIDURA DA AUTORA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM RELATIVO À VAGA DESTINADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$2.000,00 A SER PAGO PELAS PARTES AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. OBSERVADO QUANTO AO RÉU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 E À AUTORA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.