Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2020.8.21.0022 PELOTAS

1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/15.

2. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A ORIGEM DA COBRANÇA, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDO O DÉBITO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, NO CASO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP XXXXX/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS SEGUNDO A QUAL A PRIMEIRA TESE FIXADA (DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO) SE APLICA SOMENTE AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 31/03/2021.

3. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. DESCONTOS PROCEDIDOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 NO CASO CONCRETO, CUJO MONTANTE SE REVELA SUFICIENTE PARA REPRIMIR A INADEQUAÇÃO DA CONDUTA E COMPENSAR A VÍTIMA, SEM ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DESTA. OBSERVADOS, TAMBÉM, OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.