Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2022.8.21.0026 SANTA CRUZ DO SUL

A prova dos autos, consubstanciada no flagrante do acusado na posse da res, próximo ao local da subtração, somada à declaração da vítima e dos policiais, é suficiente para manter a condenação.ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Comprovadas por meio do auto de constatação de furto qualificado direto, fotografias e testemunhas.REPOUSO NOTURNO. Afastada a incidência da causa de aumento, em razão da alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1.087, por maioria, vencido o Revisor.INDENIZAÇÃO. Mantido o valor indenizatório, por maioria, vencido o Relator.PENA DE MULTA. Pena de multa prevista em lei, sendo inviável de aplicar ou isentar do recolhimento apenas pelas precárias condições financeiras de qualquer acusado.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.