Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2016.8.21.0001 PORTO ALEGRE

I. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE PELO MENOS UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II. NO CASO, O EMBARGANTE ESTÁ SE INSURGINDO CONTRA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PORQUE NÃO CONSIDERADO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE PARTES. VÍCIO SANADO.

III. HIPÓTESE EM QUE ALTERADO JULGADO, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DETERMINAR A SUBTRAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO PROMITENTE COMPRADO A TÍTULO DE ALUGUERES, DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE LOCATIVOS, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JULGADO.III. DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO ARTIGO 1.025 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.