16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2016.8.21.0001 PORTO ALEGRE
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Liege Puricelli Pires
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATRASO SUBSTANCIAL. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.428/SC E Nº 1.631.485/DF), COM AFETAÇÃO DOS TEMAS 970 E 971, PACIFICOU A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. IN CASU, MOSTRA-SE INDEVIDA A INVERSÃO, POIS EXISTENTE NO CONTRATO CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA O CASO DE MORA DA PROMITENTE VENDEDORA.
II. A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE "JUROS DE OBRA" NO PERÍODO DE MORA DA PROMITENTE VENDEDORA DEVE SER RESTITUÍDA AO PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ATRASO. PROMITENTE VENDEDORA LEGITIMADA E RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
III. O ATRASO SUBSTANCIAL PARA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. III. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS NESTE ÓRGÃO JULGADOR. CASO EM QUE MAJORADO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
