Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação: APL XXXXX-49.2021.8.21.0001 PORTO ALEGRE

Ementa

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIAS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA POSSE DO BEM. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LICITUDE DA COBRANÇA. TEMAS 246 E 247 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.