Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2016.8.21.7000 RS

Deve ser afastada a cobrança da tarifa por serviço não prestado. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP -TEMA 958.TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. Diante da razoabilidade dos valores cobrados a tal título, e da questão estar expressa no contrato, é possível que o contratante arque com os custos do registro do pacto. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso dos autos, afastada a tarifa de avaliação do bem, se justifica a compensação entre débitos e créditos.PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO; SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.