Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-90.2016.8.21.9000 RS

Trata-se de demanda envolvendo o reajuste previsto na Lei Municipal n. 1.446/200 cuja segunda parcela de 5% deixou de ser concedida à parte autora, julgada procedente na origem.A Lei Municipal n. 1.446/2000 que autorizou um reajuste total de 12% em duas parcelas nos vencimentos básicos dos servidores de cargo efetivo e de comissão, entrou em vigor a partir de março de 2000, ou seja, antes de 180 dias que antecedem o pleito eleitoral, conforme exigência do artigo 73 da Lei Federal n. 9.504/97. Dessa feita, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao pagamento da parcela correspondente a 5% do reajuste concedido pela lei Municipal nº 1.446/00.Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, última parte, da Lei Federal 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO