Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2019.8.21.7000 RS

I. Ausência de interesse recursal: a apelante carece de interesse recursal no ponto que trata dos parâmetros legais para consignação de margem porquanto se trata de assunto alheio à lide. Pretensão não conhecida.

II. Juros remuneratórios: o mútuo feneratício contratado com entidade fechada de previdência privada submete-se aos limites da Lei de Usura e ao art. 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros não pode exceder a 12% ao ano. Entendimento do E. STJ ( REsp XXXXX/SC). No caso, contudo, a sentença limitou os juros remuneratórios à média de mercado e a parte autora, que estaria interessada em reduzir o percentual, não apelou. Observando que da sentença recorreu apenas a instituição financeira ré, bem como o princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a limitação realizada pelo juízo a quo.

III. Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, na forma simples, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor.APELO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.