Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-90.2015.8.24.0085 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-90.2015.8.24.0085

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À INFORMAÇÃO. INCLUSÃO COMPLETA DE DADOS NO SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. NECESSIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE VERIFICADO. ADEQUAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXIII E ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLETAS. ARTIGO 8º, § 4º, DA LEI N. 12.527/2011. POPULAÇÃO INFERIOR A 10.000 HABITANTES. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA REFERENTE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI N. 101/2000). INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. DEVER DO MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.