Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2019.8.24.0051

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS. IN CASU, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTOU FAZER CRER A DEFESA TÉCNICA DO AGENTE, FICOU MAIS DO QUE PROVADO QUE ELE CONCORREU, SIM, PARA A INFRAÇÃO PENAL. RÉU QUE SE DESLOCOU MAIS DE QUATROCENTOS QUILÔMETROS, DOIS DIAS ANTES DE A VÍTIMA /TESTEMUNHA SER OUVIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E OFERECEU DINHEIRO PARA RETIRAR A "QUEIXA". CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS PRÁTICOS. CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 545 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: "QUANDO A CONFISSÃO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL" (DJE 19/10/2015). CONSIDERANDO QUE, NO CASO, A CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO EMBASOU A SUA CONDENAÇÃO, RECONHECEU-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM, SEM EFEITOS PRÁTICOS NA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.