Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2023.8.24.0000

AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DÉBITO QUITADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES A PARTIR DA EMISSÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, PREVISTO NO ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CPC. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO TEMA 4/GCDP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A JURISPRUDÊNCIA JÁ ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MESMO NÃO EMBARGADA, QUANDO A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA TIVESSE DE SER PAGA EM FACE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E NÃO FOSSE CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. COM A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL, O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTABELECEU, EM IRDR: "CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA." (TEMA XXXXX/TJSC, IRDR N. XXXXX-37.2016.8.24.0000, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA). TENDO HAVIDO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DENTRO DO PRAZO LEGAL NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CUJOS EMBARGOS OPOSTOS FORAM ACOLHIDOS, NÃO HÁ COMO CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESSA FASE. (TJSC, DES. JAIME RAMOS).