Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2023.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DÉBITO QUITADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES A PARTIR DA EMISSÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, PREVISTO NO ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CPC. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO TEMA 4/GCDP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NA LEI. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM, SEM OS QUAIS SE TORNA INVIABILIZADO O MANEJO DO PRESENTE RECURSO.