21 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-49.2013.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, CONTUDO, QUE O RÉU ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO. RÉU ENCONTRADO DORMINDO DENTRO DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-02-2017).