23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: XXXXX-56.2017.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Julgamento
Relator
Marcelo Pons Meirelles
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PRIMEIRA RÉ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL. PREPARO INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. DANOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER INTENTADO EM AÇÃO PRÓPRIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. ESTACIONAMENTO FORNECIDO PELA RECORRENTE. CULPA DE TERCEIRO OU CONCORRENTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-56.2017.8.24.0023, da Capital - Continente, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 02-09-2020).