Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-80.2017.8.24.0061

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INUTILIDADE PROBATÓRIA DE EVENTUAL RESPOSTA A OFÍCIO QUE SE PRETENDEU ENCAMINHADO A FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE LICENÇA AUTORAL PARA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS E NÃO CONFIGURA "BIS IN IDEM". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31 E 68 DA LEI N. 9.610/1998. TEMA 1.066 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR EFETIVA DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONFORME TABELAS DE VALORES CONSTANTES NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO VIGENTE. ARTIGO 99 DA LEGISLAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA QUE BUSCA IMPEDIR A CONTINUIDADE OU REPETIÇÃO DO ILÍCITO ATÉ QUE SE OBTENHA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA MULTA MORATÓRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.