Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-40.2017.8.24.0000 Itapoá XXXXX-40.2017.8.24.0000

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, VI). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. APREENSÃO DE CRACK EM DOZE PORÇÕES INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE RELATARAM DENÚNCIA PRÉVIA DESCREVENDO CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DA PACIENTE E O FATO DE QUE O INJUSTO ERA PERPETRADO COM O AUXÍLIO DE JOVENS, EFETIVAMENTE PRESENTES QUANDO DA ABORDAGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO INJUSTO. PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA.