Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-80.2009.8.24.0040 Laguna XXXXX-80.2009.8.24.0040

Nos termos dos art. 1.201 e seguintes do Código Civil, é de má-fé a posse exercida pela parte que, mesmo sabendo do impedimento ao exercício da posse, não deixa de fazê-la, situação que se verifica no caso. O art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não conferindo em nenhuma hipótese o direito de retenção, notadamente quando não comprovadas sequer as benfeitorias. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.