24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-11.2020.8.26.0223 SP XXXXX-11.2020.8.26.0223
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível - Santos
Publicação
Julgamento
Relator
Ricardo Fernandes Pimenta Justo
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. PRAZO DE DEFESA QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA DE CITAÇÃO E NÃO DA CIÊNCIA DESTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO DE Nº 379 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO