17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2018.8.26.0477 SP XXXXX-73.2018.8.26.0477
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Jair de Souza
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Ementa
APELAÇÃO.
Inventário. Insurgência recursal da Fazenda Pública diante de ausência de instauração de processo administrativo pertinente junto ao Fisco, antes da homologação da partilha – Afastamento - Possibilidade de homologação de partilha e expedição do respectivo formal independentemente do pagamento do ITCMD – Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos artigos 659, § 2º e 662 do CPC – Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
