Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2021.8.26.0000 SP XXXXX-54.2021.8.26.0000

- INTIMAÇÃO DA EXECUTADA – A citação por edital, nos autos principais, não tem o condão de suprir a intimação da executada para o início do cumprimento de sentença e a respeito da penhora de seus bens - Defensoria Pública nomeada para exercer a função de curadora especial que não tem poderes especiais para receber intimação a respeito da penhora de bens – A intimação do Curador Especial é totalmente inócua, pois o Curador, diversamente do advogado constituído, não tem acesso à parte da qual representa, a fim de comunicá-la a respeito dos atos processuais - Ato fora das atribuições típicas do patrono – Levando em conta que a executada foi citada por edital, deverá também ser intimada por edital acerca do início do cumprimento de sentença e da penhora de seus bens, caso não seja localizado para intimação pessoal – Incidência dos art. 186, § 2º, e 275, § 2º, do CPC – Precedentes do TJSP- Decisão reformada – Recurso provido.