Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-34.2018.8.26.0438 Penápolis

1. Comprovado o nexo causal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez de 100%, a partir do dia seguinte ao da alta médica.

2. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês.

3. A autarquia é isenta do pagamento de custas.

4. No tocante aos juros e correção monetária, observar-se-á a partir de 09 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113.

5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º e 11º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105 do STJ.