Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-73.2023.8.26.0073 Avaré

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos morais – queda em BURACO NO CANTEIRO CENTRAL – Alegação de queda em buraco localizado no canteiro central de via pública, no Município de Avaré – Traumatismo superficial do pé e tornozelo esquerdos, com afastamento do trabalho – Não configuração dos requisitos da responsabilidade civil – Culpa exclusiva da vítima – Local não destinado ao uso de pedestres, na forma dos artigos 68 e 69 do CTB – Precedentes – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.