Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-72.2020.8.26.0438 Penápolis

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral. Contrução de muro no imóvel réu que obsta a ventilação e iluminação da varanda do imóvel da parte autora. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o reconvencional. Insurgência da parte autora. Servidão. Inocorrência. Licitude da obra. Inteligência do artigo 576 do Código Civil de 1916 com redação análoga no artigo do art. 1.302, §único do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.