Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2017.8.26.0564 SP XXXXX-85.2017.8.26.0564

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – Sentença que declarou a prescrição quinquienal – Inaplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos, nos termos dos arts. 10 do DL nº 3.365/41 e 1º do DL nº 20.910/32 – Inteligência da Súmula nº 119/STJ, com adequação ao disposto no art. 1.238 do Código Civil de 2002 – Prazo prescricional de 10 anos – Precedentes – Inviabilidade de aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC – Sentença anulada. – Apelo parcialmente provido, com determinação.