Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-15.2021.4.01.3400

I Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TRF/1ª Região. (REOMS XXXXX-9/BA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 27/08/2007, p.135), e que ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula, ainda que pendente de conclusão do ensino médio, desde que esta venha a se efetivar antes da data prevista para o início do semestre letivo (REOMS XXXXX-31.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.98 de 18/02/2014).

II Não se afigura razoável o indeferimento da matrícula do autor pela ausência de comprovação, naquele momento, do certificado de conclusão do ensino médio até 2019, mormente no presente caso, em que é aluno superdotado e apresentou a declaração de conclusão do ensino médio ocorrida antes do início do semestre letivo.

III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do autor da demanda, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.