Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-05.2021.4.01.0000

1. Conforme entendimento desta Corte, é possível a antecipação da tutela, liminar ou incidentalmente, nos termos dos arts. 294, parágrafo único, e 300, caput, do CPC, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, conforme se observa na hipótese.

2. Nas causas referentes a benefícios previdenciários, que possuem natureza alimentar, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar danos irreparáveis ao segurado, sendo legalmente permitido o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública.

3. No caso, a decisão agravada deferiu a implantação imediata do auxílio-doença por entender, no que tange ao perigo da demora que a autora, incapacitada por sofrer de CID M65.8 (sinovite/tenossinovite), doenças reumáticas que causam dor em articulações, não conseguirá realizar suas atividades laborais, destacando os laudos juntados aos autos e a necessidade de reabilitação da agravada..

4. Desta forma, vislumbra-se nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º do CPC).

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo.