Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18561 MG XXXXX-3

1. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais.

2. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o nome da autora foi utilizado por terceiros para a prática de fraudes, impõe-se anular o arquivamento do ato constitutivo de tal empresa.

3. Diante da natureza do serviço que presta, a junta comercial tem, ou ao menos deveria ter, meios suficientes à conferência da autenticidade da documentação que lhe é apresentada para abertura de empresa.

4. Dano moral, abalo psíquico, prescinde de prova de prejuízo financeiro.

5. Na sentença, foi fixado o valor da indenização em 50 (cinquenta) salários mínimos. Todavia, a vinculação do quanto indenizatório por danos morais ao salário mínimo contraria o art. 7º, inciso IV, da Constituição, que veda a utilização do salário mínimo como indexador para qualquer fim.

6. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a indenização não pode ser indexada ao salário mínimo, devendo ser considerado o seu valor vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária" ( REsp XXXXX/MG).

7. À época da sentença, 25/09/2006, o salário mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Multiplicado por 50 (cinquenta), o valor fixado na sentença perfaz a importância de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), valor que, à míngua de elementos que permitam melhor vislumbrar a dimensão do abalo sofrido, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresenta-se adequado à justa indenização da apelada.

8. Incidem, desde a data da sentença, correção monetária, calculada com base no Manual da Justiça Federal, e juros moratórios, pela SELIC, até o advento da Lei n. 11.960/2009 e, a partir daí, remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança, englobando juros e correção monetária.

9. O valor da condenação da ré em honorários advocatícios, na sentença - R$ 1.750,00, ou seja, 10% (dez por cento) da condenação -, é incompatível com o trabalho executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Devem ser elevados para R$ 3.000,00 (três mil reais) 10. Parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial, reformando-se a sentença, para desvincular do salário mínimo o valor da indenização e fixá-lo em R$ 17.500,00. 11. Parcial provimento à apelação da autora a fim de fixar a condenação da ré em honorários advocatícios de R$( CPC, art. 2º, § 4º).

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial.