Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-08.2004.4.01.3600

1. O crime tipificado no art. 171, CP, aperfeiçoa-se mediante a conduta de "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

2. É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público, em razão de não se ter por reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, uma vez que o bem jurídico violado diz respeito a toda a coletividade, por isso que o prejuízo, nesses casos, não se mensura só pelo valor do dano, já que o comportamento do autor atinge a sociedade de modo geral. Precedentes.

3. A participação de três médicos, que também exerciam atribuições de Diretores do Hospital, no cometimento da prática delituosa, consistente na elaboração/emissão de Autorização de Internação Hospital contendo procedimentos que não foram realizados, com o objetivo de manter o SUS em erro e assim pagar por serviços não prestados pelos referidos profissionais, evidencia circunstância apta à majoração da pena-base.

4. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida e dos réus improvida.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negou provimento ao recurso dos réus.