Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-67.2015.4.02.0000

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal da dívida ativa tendo por objeto a cobrança de taxa de ocupação e respectivasincidências moratórias.

2. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a respectiva certidão de dívida ativa devem atender aosrequisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidosno art. 202, do Código Tributário Nacional.

3. A expressa indicação na CDA do número de processo administrativo prévio paraapuração do crédito em cobrança, presumindo-se nele constar o número do RIP do imóvel. Em que pese, tratar-se de mera presunçãorelativa, incumbe ao executado sua desconstituição por prova em contrário, ilidindo a presunção de liquidez e certeza da CDA,pela demonstração da dificuldade na identificação da origem da dívida, de modo a prejudicar o seu direito de defesa. Precedente:STJ, 2ª Turma, REsp 1.239.257, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3133.2011. 4. As certidões de dívida ativa que embasama presente execução preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, revestindo-se dos pressupostosde certeza e liquidez conforme art. 3º do mencionado diploma legal, a despeito de não indicarem expressamente o número doRIP do imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação em cobrança. Precedente do TRF2: 7ª Turma Especializada, AC XXXXX51015030120,Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 22.11.2016. 5. Agravo de instrumento não provido.