Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-39.2017.4.03.6107 SP

1. Habilitação de créditos reconhecidos nos autos de açãocivil pública, referentes a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança.

2. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 0XXXXX-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual de cumprimento de sentença, ainda que de forma provisória. Precedentes.

3. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da açãocivil pública nº XXXXX-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Municípios onde o exequente reside.

4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.

5. Apelação desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA