Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-25.2017.4.03.6113 SP

1. Para a tipificação da conduta previstas pelo artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 não se faz necessária a presença de dolo específico, bastando o dolo genérico, relacionado à inexatidão, omissão ou prestação falsa de informações ao fisco que impliquem supressão de tributos ou de contribuições social e/ou previdenciária, bem como, qualquer acessório a eles correlatos.

2. Apelação da defesa desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Rodolfo Diniz Costa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.