Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-24.2023.4.03.0000 SP

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

2. A Emenda Constitucional n. 62/2009, ao incluir os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal possibilitou a cessão de créditos sem restrição à natureza alimentar.

3. A Resolução n. 458/2017, do CJF (com as alterações dadas pela Resolução 670/2020) permite que o credor ceda a terceiros seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, bem como até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal.

4. Agravo de instrumento provido.